REsp 1981350 - ACORDAO

REsp 1981350 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas; não se admite, em recurso especial, o reexame da prova e do conteúdo fático decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); a decisão de origem comprovou a necessidade de cobertura de determinados tratamentos domiciliares pelo pericial e justificou a concessão da gratuidade de justiça em razão da situação da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Home Care, Reexame De Provas, Tutela De Urgência Cautelar, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Home Care +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas; não se admite, em recurso especial, o reexame da prova e do conteúdo fático decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); a decisão de origem comprovou a necessidade de cobertura de determinados tratamentos domiciliares pelo pericial e justificou a concessão da gratuidade de justiça em razão da situação da autora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.