AREsp 2169504 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a reprodução da fundamentação no agravo interno é admissível quando não há argumentos novos (art. 1.021, §3º, CPC e jurisprudência), houve justificativa expressa para a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e acolher os embargos exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, §3º Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, §3º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução da fundamentação da decisão agravada no agravo interno configura nulidade ou omissão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §3º, do CPC quanto à reiteração de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a reprodução da fundamentação no agravo interno é admissível quando não há argumentos novos (art. 1.021, §3º, CPC e jurisprudência), houve justificativa expressa para a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e acolher os embargos exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.