AREsp 2441609 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não resta demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada (conforme art. 1.021, §1º e Súmula 182 do STJ), deixando de enfrentar o óbice da Súmula 518 do STJ, e buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida; o pedido de suspensão é improcedente porquanto o REsp 2.064.676/PE já foi julgado e não conhecido.

Parties
Embargante: ITAMAR BRANCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR BRANCO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 518 do STJ e não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não resta demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada (conforme art. 1.021, §1º e Súmula 182 do STJ), deixando de enfrentar o óbice da Súmula 518 do STJ, e buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida; o pedido de suspensão é improcedente porquanto o REsp 2.064.676/PE já foi julgado e não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registro de que não há suspensão do feito em razão do REsp 2.064.676/PE, por este já haver sido julgado e não conhecido