AREsp 2237649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria. Ademais, o reconhecimento da omissão e o acolhimento do dissídio jurisprudencial dependereriam de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pelos elementos dos autos restou demonstrado que a adquirente tinha ciência da litigiosidade do bem, afastando a garantia de evicção (art. 457 CC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Evicção, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Evicção Reexame De Provas Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento da evicção e exclusão da garantia por conhecimento da litigiosidade do bem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria. Ademais, o reconhecimento da omissão e o acolhimento do dissídio jurisprudencial dependereriam de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pelos elementos dos autos restou demonstrado que a adquirente tinha ciência da litigiosidade do bem, afastando a garantia de evicção (art. 457 CC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que considerou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ