AREsp 2299910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada; e a Súmula 7/STJ somente se afasta mediante demonstração clara e objetiva que não dependa do reexame de fatos e provas, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Contradição, Omissão, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Contradição Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração objetiva para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada; e a Súmula 7/STJ somente se afasta mediante demonstração clara e objetiva que não dependa do reexame de fatos e provas, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.