REsp 2146352 - DECISAO

REsp 2146352 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão regional, que agiu no limite da matéria devolvida pelo STF para adequação às teses de repercussão geral (incisos I a III do art. 1.030 do CPC). Assim, manteve-se a decisão que limitou a retenção de valores percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, apenas à verba correspondente aos juros moratórios do precatório, e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatórios, Repercussão Geral, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade De Associações
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Precatórios Repercussão Geral +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 adequação do acórdão às teses dos Temas 82, 339, 416, 499 e 1256/STF
  3. 3 incidência de retenção de honorários contratuais sobre juros de mora de precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão regional, que agiu no limite da matéria devolvida pelo STF para adequação às teses de repercussão geral (incisos I a III do art. 1.030 do CPC). Assim, manteve-se a decisão que limitou a retenção de valores percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, apenas à verba correspondente aos juros moratórios do precatório, e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração rejeitados.