AREsp 2587521 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada e o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Procuração, Sociedade De Advogados, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Procuração Sociedade De Advogados Reexame Do Contexto Fático Probatório +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada e o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil