AREsp 2303152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, obscuridade ou contradição) e por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão configurava tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (omissão, obscuridade ou contradição) e por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão configurava tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.