REsp 2134594 - DECISAO

REsp 2134594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas já foram apreciadas ou estão preclusas, a análise das alegadas irregularidades relativas ao ANPP exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto a dispositivos internacionais não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; assim, os embargos refletem mero inconformismo e são improcedentes.

Parties
Embargante: LUIS OLÍMPIO FERRAS DE MELO; Assistente De Acusação: CONIB - Confederação Israelita do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 284/stf, Súmula N. 7/stj, Lei Nº 7.716/89, Liberdade De Expressão, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Preclusão
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 284/stf Súmula N. 7/stj Lei Nº 7.716/89 Liberdade De Expressão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS OLÍMPIO FERRAS DE MELO

Embargante

CONIB - Confederação Israelita do Brasil

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento e recusa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  3. 3 preclusão quanto à insurgência sobre a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas já foram apreciadas ou estão preclusas, a análise das alegadas irregularidades relativas ao ANPP exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto a dispositivos internacionais não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; assim, os embargos refletem mero inconformismo e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.