REsp 2140021 - DECISAO

REsp 2140021 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece que o ato de sobrestamento para aguardar julgamento de repercussão geral é irrecorrível e se trata de medida de economia processual para viabilizar o juízo de conformação, os Embargos de Declaração opostos contra ato de sobrestamento não merecem conhecimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento de repercussão geral
  2. 2 alegação de ausência de similitude entre o Tema 1.255 da repercussão geral e a matéria dos autos
  3. 3 critério para fixação de honorários em matéria de saúde (equidade)

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece que o ato de sobrestamento para aguardar julgamento de repercussão geral é irrecorrível e se trata de medida de economia processual para viabilizar o juízo de conformação, os Embargos de Declaração opostos contra ato de sobrestamento não merecem conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.