EAREsp 2383991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos arestos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e rejeitadas, a arguição sobre o art. 921, § 5º, do CPC/2015 configurou inovação recursal/preclusão por não ter sido suscitada no agravo interno, e a reiteração de argumentos quanto à sucumbência revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% do valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de invocar entendimento de Embargos de Divergência (ED n. 1.854.589) fora do lapso temporal por ele estabelecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos arestos impugnados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e rejeitadas, a arguição sobre o art. 921, § 5º, do CPC/2015 configurou inovação recursal/preclusão por não ter sido suscitada no agravo interno, e a reiteração de argumentos quanto à sucumbência revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% do valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa atualizado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.