HC 895286 - DECISAO

HC 895286 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de decidí-lo sem supressão de instância; não foi possível comprovar identidade fática com outro processo indicado; e a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Embargante: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Omissão, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Omissão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de modificação do decisum por efeitos infringentes
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de decidí-lo sem supressão de instância; não foi possível comprovar identidade fática com outro processo indicado; e a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.