AREsp 1538388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARA LUCIAN; Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 7/stj, Tema 1166/stf, CTVA
Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 7/stj Tema 1166/stf CTVA

Case Brief

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Parties

MARA LUCIAN

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 1166/STF e competência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo CTVA
  3. 3 Possibilidade de modificação de entendimento que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração