AREsp 2467204 - ACORDAO

AREsp 2467204 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir questões fático-probatórias e matéria já fundamentada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade do art. 833, X, não abrangendo, em regra, pessoas jurídicas, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade de valores de pessoa jurídica nos termos do art. 833, X, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir questões fático-probatórias e matéria já fundamentada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade do art. 833, X, não abrangendo, em regra, pessoas jurídicas, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.