AREsp 2590379 - DECISAO

AREsp 2590379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a impugnação tratou de rediscussão de matéria relativa à prevenção e à redistribuição, enquanto a decisão impugnada tratou de ato ordinatório de redistribuição de competência interna, jurisprudencialmente considerado irrecorrível, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Clube dos 21 Irmãos Amigos; Recorrente: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Competência Das Seções E Turmas, Prevenção, Irrecorribilidade De Ato Ordinatório, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Organização Judiciária Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Competência Das Seções E Turmas Prevenção Irrecorribilidade De Ato Ordinatório Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

Clube dos 21 Irmãos Amigos

Embargante

Banco Santander S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prevenção da 2ª Turma
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza e recorribilidade do despacho de redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a impugnação tratou de rediscussão de matéria relativa à prevenção e à redistribuição, enquanto a decisão impugnada tratou de ato ordinatório de redistribuição de competência interna, jurisprudencialmente considerado irrecorrível, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.