AREsp 2634043 - DECISAO

AREsp 2634043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo, sendo vedada a rediscussão posterior, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADPAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA; Embargante: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protelamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protelamento

Case Brief

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Parties

ADPAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Embargante

ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo, sendo vedada a rediscussão posterior, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).