AREsp 2165772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou concretamente nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas, o que, ante o disposto no art. 1.023 do CPC e a incidência da Súmula n. 284 do STF, enseja juízo negativo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Emprestada, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284, 356 Do STF, Contraditório, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prova Emprestada Preclusão Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de indicação e demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF em caso de ausência de demonstração dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou concretamente nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas, o que, ante o disposto no art. 1.023 do CPC e a incidência da Súmula n. 284 do STF, enseja juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.