REsp 1677582 - ACORDAO

REsp 1677582 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reabrir discussão já devidamente esclarecida; assim, configuram oposição inadequada de instrumento recursal e são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Correção Monetária, Tema 966/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Correção Monetária Tema 966/stj

Case Brief

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Parties

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 limitação dos segundos embargos de declaração a vícios intrínsecos
  3. 3 aplicação do Tema 966/STJ quanto ao índice de correção monetária no período de mora

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reabrir discussão já devidamente esclarecida; assim, configuram oposição inadequada de instrumento recursal e são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.