AREsp 2609496 - DECISAO

AREsp 2609496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não há vício sanável; além disso, a parte foi advertida sobre multa para reiteração do expediente (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: KIZZI XEXEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (ofensa Genérica a Lei Federal), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Constituição Federal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (ofensa Genérica a Lei Federal) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KIZZI XEXEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF contra alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não há vício sanável; além disso, a parte foi advertida sobre multa para reiteração do expediente (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).