AREsp 2363812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado; a aplicação da Súmula 7/STJ impede o revolvimento do suporte fático-probatório; e a falta de prequestionamento quanto ao art. 475 do Código Civil impede o conhecimento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MADAL PALFINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Representação Comercial, Comissões
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Representação Comercial Comissões

Case Brief

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Parties

MADAL PALFINGER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento do art. 475 do Código Civil (CC/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado; a aplicação da Súmula 7/STJ impede o revolvimento do suporte fático-probatório; e a falta de prequestionamento quanto ao art. 475 do Código Civil impede o conhecimento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conceder efeitos infringentes