REsp 2119302 - DECISAO

REsp 2119302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente, tendo sido corretamente assinalado o entendimento do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) e indicada a necessidade de melhor exame da controvérsia pela Segunda Turma/STJ; o mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação De Contribuições, Remuneração De Gestante Afastada, Lei N. 14.151/2021, Tema 1.295 (re 1472734/pr)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Compensação De Contribuições Remuneração De Gestante Afastada Lei N. 14.151/2021 Tema 1.295 (re 1472734/pr)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública do COVID-19 e possibilidade de compensação com contribuições devidas pelo empregador
  3. 3 Incidência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1472734/PR, Tema 1.295) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente, tendo sido corretamente assinalado o entendimento do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) e indicada a necessidade de melhor exame da controvérsia pela Segunda Turma/STJ; o mero inconformismo com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão de fls. 507/512 tornada sem efeito para que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente.