AREsp 2393858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentou fundamentação clara de que houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes capazes de manter o acórdão estadual, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente examinada; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF ao recurso especial.

Parties
Embargante: VALMIR MARCOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Nulidade Do Negócio Jurídico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Nulidade Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

VALMIR MARCOS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Inovação recursal em relação à alegação de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentou fundamentação clara de que houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes capazes de manter o acórdão estadual, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente examinada; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.