AREsp 1569006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada como omissa foi previamente analisada no acórdão, sendo que a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (apuração em liquidação), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Contrafação
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lucros Cessantes Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já fundamentada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada como omissa foi previamente analisada no acórdão, sendo que a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (apuração em liquidação), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.