EAREsp 2434147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da justiça gratuita com base em elementos probatórios que indicaram capacidade financeira do recorrente; a alteração daquele entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de matéria constitucional não é possível na via eleita, sob pena de usurpação da competência do STF (CF, art. 102, III).

Parties
Embargante: FABRICIO CESTARI BOOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FABRICIO CESTARI BOOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento e apreciação de matéria constitucional via embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da presunção iuris tantum quanto à declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da justiça gratuita com base em elementos probatórios que indicaram capacidade financeira do recorrente; a alteração daquele entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de matéria constitucional não é possível na via eleita, sob pena de usurpação da competência do STF (CF, art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração