EAREsp 2628632 - DECISAO

EAREsp 2628632 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)