REsp 2117988 - DECISAO

REsp 2117988 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão era meramente infringente, cenário que escapa à finalidade dos embargos de declaração, os quais não servem para reformar o mérito; fundamentos voltados à reforma do mérito devem ser deduzidos no remédio processual adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Infringência (vedação Ao Uso Dos Embargos Como Meio De Reforma Do Mérito)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Infringência (vedação Ao Uso Dos Embargos Como Meio De Reforma Do Mérito)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 781, I, do CPC foi prequestionado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins infringentes (reforma do mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão era meramente infringente, cenário que escapa à finalidade dos embargos de declaração, os quais não servem para reformar o mérito; fundamentos voltados à reforma do mérito devem ser deduzidos no remédio processual adequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.