AREsp 2684533 - DECISAO

AREsp 2684533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, tornando inadequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou suprir deficiência na impugnação recursal.

Parties
Embargante: THIAGO MORAIS DE ALMEIDA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

THIAGO MORAIS DE ALMEIDA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, tornando inadequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou suprir deficiência na impugnação recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.