REsp 2141529 - DECISAO

REsp 2141529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já examinou a matéria de forma suficiente, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ) e majorando a verba honorária em 2% em razão do trabalho adicional em grau recursal; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei 1.025/1969, Multa Administrativa, Juros De Mora
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Lei 1.025/1969 Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre honorários recursais e o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já examinou a matéria de forma suficiente, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ) e majorando a verba honorária em 2% em razão do trabalho adicional em grau recursal; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.