REsp 2099465 - DECISAO

REsp 2099465 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a nulidade do negócio jurídico e aplicação das normas indicadas), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Contrato De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Contrato De Compra E Venda Adjudicação Compulsória

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º (multa por embargos manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (notadamente sobre a nulidade do negócio jurídico e aplicação das normas indicadas), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.