AREsp 2435073 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a prescrição intercorrente não estava configurada por ausência de inércia do exequente e que o trânsito em julgado ocorreu em 30/6/2016; revisar tais fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargantes: ALEXANDRE LINCK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LINCK e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e configuração da prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Data do trânsito em julgado da ação monitória (30/6/2016 vs 1/4/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a prescrição intercorrente não estava configurada por ausência de inércia do exequente e que o trânsito em julgado ocorreu em 30/6/2016; revisar tais fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.