AREsp 2487798 - DECISAO

AREsp 2487798 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 507 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, não foi impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido fundado no art. 493 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, diante da modulação dos efeitos do RE 574.706 e do momento de oposição da exceção de pré-executividade, manteve-se a higidez da exação nos autos executivos.

Parties
Agravante: UTBR - UNITECHNOLOGIES INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), ICMS E Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) ICMS E Pis/cofins Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

UTBR - UNITECHNOLOGIES INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF (RE 574.706 - Tema 69) sobre feitos em andamento
  3. 3 Caracterização do art. 493 do CPC/2015 como fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 507 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, não foi impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido fundado no art. 493 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por fim, diante da modulação dos efeitos do RE 574.706 e do momento de oposição da exceção de pré-executividade, manteve-se a higidez da exação nos autos executivos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.