REsp 2128457 - DECISAO

REsp 2128457 - DECISAO

Verificada a existência de documento comprovando o recolhimento das custas (fl. 275), reconheceu-se a regularidade do preparo do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AGROTEC SP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: AGROTEC TR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Recurso Especial Recuperação Judicial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROTEC SP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

AGROTEC TR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a existência de documento comprovando o recolhimento das custas (fl. 275), reconheceu-se a regularidade do preparo do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada