AREsp 2612478 - DECISAO

AREsp 2612478 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.022 e no art. 1.023 do CPC; a peça evidencia mero inconformismo, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação objetiva de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de apontar vícios nos embargos (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.022 e no art. 1.023 do CPC; a peça evidencia mero inconformismo, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.