EREsp 2055518 - ACORDAO

EREsp 2055518 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou novo exame sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada e que exige similitude fático-jurídica entre arestos (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), o que inexistiu em razão de diferenças fático-processuais e de regimes (CPC/1973 x CPC/2015); aplicou-se indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 em casos de má-fé do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou novo exame sobre a admissibilidade dos embargos de divergência, matéria já analisada e que exige similitude fático-jurídica entre arestos (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), o que inexistiu em razão de diferenças fático-processuais e de regimes (CPC/1973 x CPC/2015); aplicou-se indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, nem pena por litigância de má-fé.