AREsp 2523346 - DECISAO

AREsp 2523346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o tribunal de origem examinou provas e concluiu pela possibilidade de penhora parcial sem ofensa à dignidade do devedor, decisão coincidente com a jurisprudência do STJ, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JAIRO ZELAYA LEITE; Embargado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁ RIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIRO ZELAYA LEITE

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁ RIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de penhora sobre verba remuneratória preservando a dignidade do devedor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o tribunal de origem examinou provas e concluiu pela possibilidade de penhora parcial sem ofensa à dignidade do devedor, decisão coincidente com a jurisprudência do STJ, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.