HC 893560 - DECISAO

HC 893560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática na origem, configurando supressão de instância e impedindo a análise por esta Corte, por falta de competência.

Parties
Embargante: LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Erro Material, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Decisão Monocrática Supressão De Instância Erro Material Não Conhecimento De Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

LEONARDO LEOPOLDO DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 admissibilidade dos embargos para correção de erro material
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática na origem, configurando supressão de instância e impedindo a análise por esta Corte, por falta de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.