Pet 14711 - DECISAO

Pet 14711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a petição que buscava efeito suspensivo ao recurso especial estava vinculada ao AREsp 2.065.608/MS, sobre o qual já foi proferida decisão, tornando inútil o exame dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Petição, Efeito Suspensivo, Aresp, Prejudicialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Petição Efeito Suspensivo Aresp Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Impacto do julgamento do AREsp vinculado sobre petição regressiva
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a petição que buscava efeito suspensivo ao recurso especial estava vinculada ao AREsp 2.065.608/MS, sobre o qual já foi proferida decisão, tornando inútil o exame dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.