AREsp 2351846 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se há omissão apta a ensejar aclaratórios (art. 489, §1º, IV, CPC)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscava rediscutir matéria já examinada, o que é incabível em aclaratórios; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de aplicação de multas indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária; não se acolhe condenação de honorários recursais em agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multas indeferido.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Indeferir o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015 e não condenar em honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno.