AREsp 1609525 - ACORDAO

AREsp 1609525 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos relevantes, adotando corretamente o termo inicial do prazo recursal (7/11/2023) nos termos da Lei 11.419/2006, de modo que o agravo interno foi ajuizado após o prazo legal; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada e a eventual suspensão de expediente no tribunal de origem é irrelevante para a tempestividade perante o STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Publicação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do prazo recursal em razão de suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos relevantes, adotando corretamente o termo inicial do prazo recursal (7/11/2023) nos termos da Lei 11.419/2006, de modo que o agravo interno foi ajuizado após o prazo legal; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada e a eventual suspensão de expediente no tribunal de origem é irrelevante para a tempestividade perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.