AREsp 2632987 - DECISAO

AREsp 2632987 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Parties
Embargante: AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 1.076, Honorários Por Equidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tema Repetitivo Nº 1.076 Honorários Por Equidade Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 condenação de honorários por equidade e Tema Repetitivo nº 1.076

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos