AREsp 2548363 - DECISAO

AREsp 2548363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão sobre as custas processuais uma vez que a parte não requereu seu afastamento, e porque o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto às custas processuais
  2. 2 Se houve ou não necessidade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias judicantes
  3. 3 Afastamento da condenação em honorários sucumbenciais requerido no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão sobre as custas processuais uma vez que a parte não requereu seu afastamento, e porque o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.