AREsp 2474207 - DECISAO

AREsp 2474207 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar os vícios apontados sem atribuição de efeitos modificativos, por entender que a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada oportunamente e encontra-se preclusa, nos termos da orientação do STJ sobre nulidade relativa da ausência de intimação.

Parties
Embargante: PADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Nulidade De Intimação, Erro Material, Contradição, Integração Do Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Nulidade De Intimação Erro Material Contradição Integração Do Julgado

Case Brief

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Parties

PADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de contradição e erro material por não ter se pronunciado sobre pedido de intimação de três advogados constantes na petição inicial
  2. 2 Se houve nulidade da intimação da parte agravante em razão de intimação apenas de alguns dos advogados arrolados
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa por não ter a parte alegado a nulidade oportunamente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar os vícios apontados sem atribuição de efeitos modificativos, por entender que a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada oportunamente e encontra-se preclusa, nos termos da orientação do STJ sobre nulidade relativa da ausência de intimação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se e intimem-se.