REsp 2046747 - DECISAO

REsp 2046747 - DECISAO

Havendo contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC e omissão por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de indisponibilidade do portal eletrônico que afetou a contagem do prazo para oposição de embargos, configura-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe a nulidade do acórdão recorrido e determina o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos, Registro Defensivo Agrícola, Direito De Petição, Prazo Processual, Indisponibilidade Do Sistema
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Registro Defensivo Agrícola Direito De Petição +2 more

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Parties

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não considerar a indisponibilidade do Portal do Processo Eletrônico e, consequentemente, a correta contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Se a manutenção do acórdão sem enfrentamento da alegação configurou negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC e omissão por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de indisponibilidade do portal eletrônico que afetou a contagem do prazo para oposição de embargos, configura-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe a nulidade do acórdão recorrido e determina o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 477/481 e-STJ
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