EREsp 1898491 - DECISAO

EREsp 1898491 - DECISAO

Os embargos de declaração são majoritariamente improcedentes por ausência de omissão, pois o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicando entendimentos consolidados do STJ e não sendo hipótese para reexame de matéria fático-probatória; contudo, reconheceu-se erro material específico na indicação do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir tal erro material.

Parties
Embargante: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Temas 587 E 1076 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prescrição Intercorrente Temas 587 E 1076 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração segundo art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Competência do instrumento dos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Necessidade ou não de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são majoritariamente improcedentes por ausência de omissão, pois o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicando entendimentos consolidados do STJ e não sendo hipótese para reexame de matéria fático-probatória; contudo, reconheceu-se erro material específico na indicação do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir tal erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material

Orders

  • Correção do erro material no trecho indicado, substituindo "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" por "Tribunal Regional Federal da 4ª Região"
  • Publique-se.