REsp 2143716 - DECISAO

REsp 2143716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, visto que a majoração dos honorários recursais não é devida no caso, pois o recurso especial interposto foi provido, afastando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, não houve falta de manifestação sobre fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: C. A. V. (C.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Omissão, Súmula 568
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Omissão Súmula 568

Case Brief

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Parties

C. A. V. (C.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial foi provido
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do NCPC para cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, visto que a majoração dos honorários recursais não é devida no caso, pois o recurso especial interposto foi provido, afastando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, não houve falta de manifestação sobre fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.