AREsp 2418302 - DECISAO

AREsp 2418302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo o reexame pelo STJ; ademais, o pedido inicial foi interpretado como fundado em pretensão de reparação civil/enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, incs. IV e V do Código Civil, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante/agravante: FOLLE & SECCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Ação De Exigir Contas, Reparação Civil, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Ação De Exigir Contas Reparação Civil Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOLLE & SECCO LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus trienal (art. 206, §3º, incs. IV e V CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo o reexame pelo STJ; ademais, o pedido inicial foi interpretado como fundado em pretensão de reparação civil/enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, incs. IV e V do Código Civil, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.