REsp 2147707 - DECISAO

REsp 2147707 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão monocrático quanto à majoração dos honorários advocatícios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor da FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, além de prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Embargante: WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA; Embargada: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Hospitalares, Prova Pericial, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 282 Do STF, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Prestação De Serviços Hospitalares Prova Pericial Vício De Consentimento Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC para fixação de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão monocrático quanto à majoração dos honorários advocatícios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em desfavor da FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, além de prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se. Intime-se.