REsp 2030583 - DECISAO

REsp 2030583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem integradas ou esclarecidas; o Tribunal local apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, especialmente quanto à prescrição intercorrente, sendo demonstrado que não houve inércia do exequente durante o lapso prescricional, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC que autorizariam a integração do julgado.

Parties
Embargante: AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.; Embargado/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual passível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Verificação da prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito industrial
  3. 3 Efeito da apelação recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem integradas ou esclarecidas; o Tribunal local apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, especialmente quanto à prescrição intercorrente, sendo demonstrado que não houve inércia do exequente durante o lapso prescricional, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC que autorizariam a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.