AREsp 2641937 - DECISAO

AREsp 2641937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito; advertiu-se sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 15/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 15/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Possível omissão quanto à correlação com Súmula 15/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito; advertiu-se sobre possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).