REsp 2141664 - DECISAO

REsp 2141664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos constituíram mera repetição de argumentos já refutados e finalidade de rediscussão do julgado, caracterizando ato protelatório e mantendo-se a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC; especificamente, não se comprovou a reparação imediata do dano ambiental, apenas a obtenção de licença corretiva em 2010.

Parties
Embargante: São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Atenuantes Administrativas/decretos
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Multa Processual Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Licenciamento Ambiental Atenuantes Administrativas/decretos

Case Brief

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Parties

São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa dos embargos de declaração por caráter protelatório (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Se os embargos tinham finalidade de prequestionamento ou mera rediscussão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos constituíram mera repetição de argumentos já refutados e finalidade de rediscussão do julgado, caracterizando ato protelatório e mantendo-se a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC; especificamente, não se comprovou a reparação imediata do dano ambiental, apenas a obtenção de licença corretiva em 2010.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.